Termos e condições
Última atualização: janeiro de 2026
Objeto
Os presentes Termos e Condições (doravante, os "Termos") regulam o acesso, a contratação e a utilização das soluções tecnológicas oferecidas pela Platomico na modalidade Software as a Service (SaaS), dirigidas exclusivamente a empresas do setor da hotelaria e da restauração.
As soluções da Platomico incluem, entre outras: software de POS/Register, KDS, Kiosk, Analytics, Web e integrações com plataformas de entregas, bem como quaisquer funcionalidades adicionais que possam ser incorporadas no futuro.
Âmbito de aplicação e natureza B2B
2.1Os serviços da Platomico dirigem-se exclusivamente a empresas, profissionais ou pessoas coletivas, ficando expressamente excluída a sua utilização por consumidores finais.
2.2O utilizador declara e garante que atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial e que tem capacidade legal suficiente para contratar em nome da entidade que representa.
Registo e conta de utilizador
3.1O Cliente é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
3.2A Platomico não será responsável pelo uso indevido da conta quando esse uso não seja diretamente imputável à plataforma.
3.3Para aceder aos serviços, o Cliente deverá criar uma conta fornecendo informação verdadeira, atualizada e completa.
Planos, subscrições e add ons
4.1A Platomico oferece os seus serviços através de planos de subscrição mensal por localização, cujos preços, funcionalidades e condições são detalhados na plataforma ou no site oficial.
4.2O Cliente poderá contratar módulos adicionais ou add ons, sujeitos a preços e condições específicas.
4.3A Platomico reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar planos, funcionalidades ou add ons, notificando o Cliente com antecedência razoável.
Preços, pagamentos e faturação
5.1Os preços indicados não incluem impostos, que serão repercutidos em conformidade com a legislação fiscal aplicável.
5.2O Cliente autoriza a Platomico a efetuar os débitos correspondentes às subscrições, comissões por transação e serviços adicionais contratados.
5.3O não pagamento total ou parcial das quantias devidas permitirá à Platomico suspender ou cancelar o serviço.
Utilização permitida e proibida
6.1O Cliente compromete-se a utilizar os serviços em conformidade com a lei, a boa-fé, a ordem pública e os presentes Termos.
6.2É expressamente proibido, entre outros:
- Utilizar o serviço para fins ilícitos.
- Tentar aceder a sistemas ou dados não autorizados.
- Interferir no funcionamento normal da plataforma.
Disponibilidade do serviço
7.1A Platomico envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade do serviço, sem que isso implique obrigação de disponibilidade contínua ou ininterrupta.
7.2O serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade".
Integrações com terceiros
8.1Algumas funcionalidades dependem de serviços ou plataformas de terceiros (por exemplo, plataformas de entregas).
8.2A Platomico não assume responsabilidade por falhas, interrupções, alterações ou eliminações dos referidos serviços de terceiros.
Propriedade intelectual
9.1Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a plataforma, o software e os seus conteúdos pertencem à Platomico ou aos seus licenciadores.
9.2O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para a utilização do serviço durante a vigência da subscrição.
Dados e confidencialidade
10.1O Cliente mantém a titularidade dos dados introduzidos na plataforma.
10.2A Platomico tratará os dados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a sua Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
11.1A Platomico não será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados, interrupções de negócio ou reclamações de terceiros decorrentes da utilização do serviço.
11.2Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Platomico ficará limitada às quantias efetivamente pagas pelo Cliente nos doze (12) meses anteriores ao facto que origine a reclamação.
Suspensão e cessação
12.1A Platomico poderá suspender ou resolver a relação contratual em caso de incumprimento dos presentes Termos, não pagamento ou uso indevido do serviço.
12.2O Cliente poderá cancelar a sua subscrição em conformidade com as condições estabelecidas na plataforma.
Alteração dos Termos
A Platomico reserva-se o direito de alterar os presentes Termos em qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente e considerar-se-ão aceites se este continuar a utilizar o serviço.
Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se expressamente aos tribunais de Madrid, salvo se a lei dispuser o contrário.
Platomico, S.L.
NIF: B22741094
C/ Antonio Machado 9, Rozas de Puerto Real, Madrid, 28649
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